AREsp 1745342 - DECISAO

Parties: Autor Da Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9 E Parte Demandada Na Execução: Banco do Brasil S.A.; Parte Referida Em Precedentes (ação Distinta): BAMERINDUS; Parte Referida Em Precedentes (sucedida Pelo Banco Do Brasil S.a.): NOSSA CAIXA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo — Decisão Que Nega Provimento
Legal Topics: Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj

Case Brief

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IDEC

Autor Da Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9 E Parte Demandada Na Execução

BAMERINDUS

Parte Referida Em Precedentes (ação Distinta)

NOSSA CAIXA S.A.

Parte Referida Em Precedentes (sucedida Pelo Banco Do Brasil S.a.)

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo — Decisão Que Nega Provimento

1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
2 legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC
3 alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva (abrangência nacional)