REsp 1934713 - DECISAO

REsp 1934713 - DECISAO

O tribunal concluiu que o título executivo oriundo da ação civil pública (IDEC x Banco do Brasil, Plano Verão) é genérico quanto ao quantum e à titularidade, de modo que é necessária prévia liquidação para apuração do valor devido e da titularidade do crédito; ademais, o pedido de sobrestamento não se aplica ao caso concreto. Em face disso, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Sobre Execução De Título Oriundo De Ação Civil Pública
Outcome
provimento do recurso para determinar a liquidação do título exequendo
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Coisa Julgada, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Competência Territorial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários (plano Verão) Coisa Julgada Correção Monetária De Débitos Judiciais +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Sobre Execução De Título Oriundo De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  3. 3 limitação territorial da eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o título executivo oriundo da ação civil pública (IDEC x Banco do Brasil, Plano Verão) é genérico quanto ao quantum e à titularidade, de modo que é necessária prévia liquidação para apuração do valor devido e da titularidade do crédito; ademais, o pedido de sobrestamento não se aplica ao caso concreto. Em face disso, deu-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

provimento do recurso para determinar a liquidação do título exequendo

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Afastar a pretensão de sobrestamento do andamento processual.