REsp 1882116 - ACORDAO

REsp 1882116 - ACORDAO

Por se tratar de tributo cuja retenção e fato gerador só ocorrem no momento do pagamento (art.16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação pela Lei nº 12.350/2010), deduzir o PSS da base de cálculo dos juros moratórios antecipa indevidamente o fato gerador; assim, o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora, em consonância com a jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.759.572/PE).

Parties
Agravante: União; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Contribuição Previdenciária (pss), Juros Moratórios, Base De Cálculo, Prescrição, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Contribuição Previdenciária (pss) Juros Moratórios Base De Cálculo Prescrição Correção Monetária

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Parties

União

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária (PSS) deve ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios
  2. 2 Se o desconto do PSS antes do pagamento configura antecipação indevida do fato gerador tributário
  3. 3 Prazo prescricional relativo à execução e forma de cálculo da correção monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo cuja retenção e fato gerador só ocorrem no momento do pagamento (art.16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação pela Lei nº 12.350/2010), deduzir o PSS da base de cálculo dos juros moratórios antecipa indevidamente o fato gerador; assim, o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora, em consonância com a jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.759.572/PE).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido