REsp 1884399 - DECISAO

REsp 1884399 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Prescrição, Carência De Ação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 competência territorial para cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 prescrição e carência de ação