REsp 1939008 - DECISAO

REsp 1939008 - DECISAO

Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação dos temas repetitivos (Temas 948 e 1033), com suspensão da tramitação até julgamento definitivo dessas matérias; o ato de sobrestamento e retorno é considerado desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Associação Substituta Processual: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Determinada a Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 948 e 1033
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação Substituta Processual, Interrupção Da Prescrição, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Substituta Processual Interrupção Da Prescrição Sistemática De Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC

Associação Substituta Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Determinada a Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do não associado para a execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Temas 948 e 1033)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação dos temas repetitivos (Temas 948 e 1033), com suspensão da tramitação até julgamento definitivo dessas matérias; o ato de sobrestamento e retorno é considerado desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 948 e 1033

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 948 e 1033