REsp 1917386 - DECISAO

REsp 1917386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente em diversos pontos (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e outras súmulas), a Corte de origem aplicou precedentes vinculantes do STJ reconhecendo a legitimidade dos poupadores e a abrangência nacional da sentença coletiva (REsp n. 1.391.198/RS), assentou-se que os juros de mora incidem desde a citação na fase de conhecimento (REsp n. 1.370.899/SP) e verificou-se, no caso concreto, que a apuração do crédito demandava meros cálculos aritméticos, tornando prescindível a liquidação, circunstâncias que impedem o provimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.; Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Juros De Mora, Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Juros De Mora Prescrição +3 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXXV, da CF
  2. 2 inclusão de juros remuneratórios no cumprimento individual e alcance temporal desses juros
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança dos juros remuneratórios (quinquenal vs vintenário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente em diversos pontos (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e outras súmulas), a Corte de origem aplicou precedentes vinculantes do STJ reconhecendo a legitimidade dos poupadores e a abrangência nacional da sentença coletiva (REsp n. 1.391.198/RS), assentou-se que os juros de mora incidem desde a citação na fase de conhecimento (REsp n. 1.370.899/SP) e verificou-se, no caso concreto, que a apuração do crédito demandava meros cálculos aritméticos, tornando prescindível a liquidação, circunstâncias que impedem o provimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se