REsp 1944959 - DECISAO

REsp 1944959 - DECISAO

Parcial provimento do recurso pelo entendimento de que, apesar da legitimidade dos poupadores para execução individual independentemente de filiação ao IDEC e da improcedência da suspensão com fundamento no art.16 da Lei 7347/85, a execução da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários é decorrente de um provimento genérico e, portanto, exige prévia liquidação para apurar a titularidade do crédito e o montante devido a cada poupador; determina-se o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorridos: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

poupadores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  2. 2 suspensão do feito com fundamento no art.16 da Lei 7347/85 até pronunciamento do STF
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva (art.509, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso pelo entendimento de que, apesar da legitimidade dos poupadores para execução individual independentemente de filiação ao IDEC e da improcedência da suspensão com fundamento no art.16 da Lei 7347/85, a execução da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários é decorrente de um provimento genérico e, portanto, exige prévia liquidação para apurar a titularidade do crédito e o montante devido a cada poupador; determina-se o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para a promoção da liquidação da sentença.
  • Publique-se.