REsp 1919599 - DECISAO

REsp 1919599 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva que condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários antes de sua efetiva execução, mantendo-se as demais posições do acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência consolidada quanto à eficácia erga omnes, legitimidade dos poupadores e termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Atualização Monetária (expurgos Inflacionários), Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Prescrição, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros Moratórios Atualização Monetária (expurgos Inflacionários) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios nas execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa da parte exequente e associação ao IDEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva que condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários antes de sua efetiva execução, mantendo-se as demais posições do acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência consolidada quanto à eficácia erga omnes, legitimidade dos poupadores e termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua execução
  • Recurso prejudicado quanto à pretensão de exclusão da multa imposta devido à retratação do Tribunal de origem