REsp 1945230 - DECISAO

REsp 1945230 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que, no caso de mandado de segurança coletivo, os efeitos do decisum alcançam os associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no writ e que, quando o crédito individualizável pode ser definido por simples cálculos aritméticos, a execução individual é possível sem prévia liquidação, o recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução individual da sentença coletiva (MS 2009.51.01.002254-6).

Parties
Recorrente: EFREM AZEVEDO DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NEVES; Recorrente: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA; Recorrente: MARIA DOS ANJOS BELMIRO BUSCACIO; Recorrente: MARIA GORETH SALA; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Executado: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Prévia Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Individualização Do Crédito, Gratificação GDIBGE
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Prévia Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

EFREM AZEVEDO DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NEVES

Recorrente

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO OLIVEIRA

Recorrente

MARIA DOS ANJOS BELMIRO BUSCACIO

Recorrente

MARIA GORETH SALA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para início da execução individual
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada coletiva (associados vs associáveis)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que, no caso de mandado de segurança coletivo, os efeitos do decisum alcançam os associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no writ e que, quando o crédito individualizável pode ser definido por simples cálculos aritméticos, a execução individual é possível sem prévia liquidação, o recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução individual da sentença coletiva (MS 2009.51.01.002254-6).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução individual da sentença coletiva exarada nos autos do Mandado de Segurança n. 2009.51.01.002254-6