REsp 1858862 - DECISAO

REsp 1858862 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva exequenda antes de sua execução; as questões referentes à limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva e à legitimidade ativa do poupador não associado foram consideradas preclusas por força da coisa julgada (REsp 1.391.198/RS) e, em relação aos juros de mora e inclusão de expurgos posteriores, aplicaram-se os precedentes repetitivos do STJ, sendo vedado reexaminar provas quanto aos índices de correção monetária na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Helena de Paula Fioretti Achitti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Em Parte Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Prévia Liquidação, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Juros De Mora +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Helena de Paula Fioretti Achitti

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Em Parte Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 legitimidade ativa do poupador não associado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar a realização de liquidação prévia da sentença coletiva exequenda antes de sua execução; as questões referentes à limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva e à legitimidade ativa do poupador não associado foram consideradas preclusas por força da coisa julgada (REsp 1.391.198/RS) e, em relação aos juros de mora e inclusão de expurgos posteriores, aplicaram-se os precedentes repetitivos do STJ, sendo vedado reexaminar provas quanto aos índices de correção monetária na via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução
  • publique-se