AREsp 1614159 - DECISAO

AREsp 1614159 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa dos executantes e a abrangência nacional da sentença coletiva com base em precedente vinculante (REsp 1.391.198/RS); o agravante não demonstrou a incorreção dos cálculos, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC/2015); e várias matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, incorrendo nas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF como óbice ao recurso, além da aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Agravo Negado
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Alcance Subjetivo E Territorial Da Coisa Julgada, Necessidade De Liquidação Individual, Juros De Mora E Juros Remuneratórios, Preguntas De Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Índices De Atualização (período Jan/fev/1989)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual Alcance Subjetivo E Territorial Da Coisa Julgada Necessidade De Liquidação Individual Juros De Mora E Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva (erga omnes)
  3. 3 necessidade de prévia liquidação individual de sentença coletiva genérica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa dos executantes e a abrangência nacional da sentença coletiva com base em precedente vinculante (REsp 1.391.198/RS); o agravante não demonstrou a incorreção dos cálculos, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC/2015); e várias matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento na decisão recorrida, incorrendo nas Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF como óbice ao recurso, além da aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.