REsp 2109321 - DECISAO

REsp 2109321 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de inverter o entendimento sobre coisa julgada e o objeto da ação coletiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido observou que os limites do título decorrem dos limites objetivos e subjetivos da decisão coletiva, e pontuou a jurisprudência sobre a possibilidade de exame de ofício dos requisitos do título.

Parties
Autor: Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Título Executivo, Coisa Julgada, Limites Objetivos E Subjetivos Do Título, Exame De Ofício Dos Requisitos Do Título (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 480
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Título Executivo Coisa Julgada Limites Objetivos E Subjetivos Do Título Exame De Ofício Dos Requisitos Do Título (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza do título judicial (declaratória vs. condenatória)
  2. 2 limites do título executivo decorrente de ação coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de inverter o entendimento sobre coisa julgada e o objeto da ação coletiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido observou que os limites do título decorrem dos limites objetivos e subjetivos da decisão coletiva, e pontuou a jurisprudência sobre a possibilidade de exame de ofício dos requisitos do título.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.