REsp 2098843 - DECISAO

REsp 2098843 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos nele ventilados.

Parties
Recorrentes: Maria Francisca Luz da Silva e outros; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Maria Francisca Luz da Silva e outros

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa dos exequentes na execução do título coletivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos nele ventilados.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal a quo para novo exame das questões suscitadas nos embargos declaratórios