AREsp 2294107 - DECISAO

AREsp 2294107 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, à luz do título executivo e do acórdão paradigma, manter o entendimento de que os valores pagos a título de PMPP são previdência complementar estranha ao objeto da ação e não devem ser deduzidos nos cálculos de execução; a matéria, assim delineada pelo suporte fático-probatório, não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial da CAIXA e se negou-lhe provimento, e se conheceu do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Agravos E Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Cálculos De Execução, Coisa Julgada, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Contradição No Acórdão
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Cálculos De Execução Coisa Julgada Previdência Complementar Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Agravos E Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) dos cálculos de execução
  2. 2 natureza jurídica do PMPP (previdência complementar vs verbas incorporáveis)
  3. 3 omissão e contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, à luz do título executivo e do acórdão paradigma, manter o entendimento de que os valores pagos a título de PMPP são previdência complementar estranha ao objeto da ação e não devem ser deduzidos nos cálculos de execução; a matéria, assim delineada pelo suporte fático-probatório, não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial da CAIXA e se negou-lhe provimento, e se conheceu do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Conheço do agravo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para não conhecer do recurso especial.