REsp 2114996 - DECISAO

REsp 2114996 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.253/STJ), aplica-se o disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se posteriormente nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.253/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema afetado (Tema 1.253/STJ) e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme o CPC.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Recursos Repetitivos E Afetação De Controvérsia
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Substituição Processual Recursos Repetitivos E Afetação De Controvérsia

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Tema Repetitivo (tema 1.253/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.253/STJ), aplica-se o disposto no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se posteriormente nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento do tema afetado (Tema 1.253/STJ) e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.