AREsp 2464325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (obstáculo da Súmula 283/STF), não afastou a conclusão de que o pedido de sobrestamento não foi apreciado na origem, e porque a afetação do Tema 1.169/STJ não autoriza o sobrestamento de processos já em curso no STJ; assim, não se conheceu do especial nem se concedeu efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Necessidade De Prévia Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Necessidade De Prévia Liquidação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e seus efeitos sobre admissibilidade
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por afetação de tema repetitivo (Tema 1.169/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (obstáculo da Súmula 283/STF), não afastou a conclusão de que o pedido de sobrestamento não foi apreciado na origem, e porque a afetação do Tema 1.169/STJ não autoriza o sobrestamento de processos já em curso no STJ; assim, não se conheceu do especial nem se concedeu efeito suspensivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se