AREsp 2515619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrada; quanto à legitimidade da exequente, a matéria estava preclusa e acobertada pela coisa julgada, pois a exequente participou da liquidação e houve reconhecimento do direito na fase de liquidação, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial nos termos da fundamentação e da jurisprudência específica.

Parties
Agravante/recorrente: Berenice Santos Silva; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Representante: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Sindical Unicidade Sindical Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Berenice Santos Silva

Agravante/recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão da discussão sobre legitimidade ativa em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrada; quanto à legitimidade da exequente, a matéria estava preclusa e acobertada pela coisa julgada, pois a exequente participou da liquidação e houve reconhecimento do direito na fase de liquidação, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial nos termos da fundamentação e da jurisprudência específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Invertido o ônus sucumbencial.
  • Publique-se.