REsp 2116108 - DECISAO

REsp 2116108 - DECISAO

O STJ concluiu que, em razão do caráter subsidiário da legitimidade ministerial previsto no art. 100 do CDC, o prazo prescricional para o Ministério Público promover liquidação e execução apenas se inicia após o decurso do prazo de um ano para habilitação de interessados; que não se aplica preclusão em razão da impossibilidade de o MP renunciar a direitos de terceiros (Súmula 283/STF); e que, não sendo identificáveis os beneficiários e sendo o prejuízo globalmente relevante, estão presentes os requisitos para a reparação fluída, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (FIAT); Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição, Preclusão, Reparação Fluída (fluid Recovery), Legitimação Do Ministério Público, Artigo 100 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Prescrição Preclusão Reparação Fluída (fluid Recovery) Legitimação Do Ministério Público Artigo 100 Do CDC

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (FIAT)

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para atuação subsidiária do Ministério Público segundo o art. 100 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade de preclusão em razão de comportamento processual anterior do Ministério Público
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para adoção da reparação fluída (fluid recovery)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em razão do caráter subsidiário da legitimidade ministerial previsto no art. 100 do CDC, o prazo prescricional para o Ministério Público promover liquidação e execução apenas se inicia após o decurso do prazo de um ano para habilitação de interessados; que não se aplica preclusão em razão da impossibilidade de o MP renunciar a direitos de terceiros (Súmula 283/STF); e que, não sendo identificáveis os beneficiários e sendo o prejuízo globalmente relevante, estão presentes os requisitos para a reparação fluída, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se