AREsp 2612738 - DECISAO

AREsp 2612738 - DECISAO

O acórdão manteve a conclusão de ilegitimidade ativa das exequentes em razão da interpretação do estatuto do sindicato autor, que, ao delimitar a representação a trabalhadores com lotação no Estado do Rio de Janeiro e vínculo ativo, não abrange pensionistas, de modo que as autoras não são substituídas pelo sindicato e não se beneficiam do título formado na ação coletiva; além disso, não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a invalidar a decisão, e é inviável, em recurso especial, reexaminar a prova e os fatos por força da Súmula 7 do STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais...

Parties
Agravante / Exequente / Embargante: GERRIMARA CAMPOS CORDEIRO SANTOS; Agravante / Exequente / Embargante: GERUZA CAMPOS CORDEIRO SANTOS; Parte Mencionada (agravante Em Agravo De Instrumento Citado): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Sindicato Autor (na Ação Coletiva): SINDSPREV/RJ; Sindicato Autor (denominado No Acórdão): SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE E SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa/ilegitimidade, Representação Sindical De Pensionistas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Sindical Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa/ilegitimidade Representação Sindical De Pensionistas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERRIMARA CAMPOS CORDEIRO SANTOS

Agravante / Exequente / Embargante

GERUZA CAMPOS CORDEIRO SANTOS

Agravante / Exequente / Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Mencionada (agravante Em Agravo De Instrumento Citado)

SINDSPREV/RJ

Sindicato Autor (na Ação Coletiva)

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE E SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sindicato Autor (denominado No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa das exequentes em liquidação de sentença coletiva
  2. 2 competência e legitimidade do sindicato para representar pensionistas
  3. 3 ausência de omissão ou erro material suficiente para anular decisão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de ilegitimidade ativa das exequentes em razão da interpretação do estatuto do sindicato autor, que, ao delimitar a representação a trabalhadores com lotação no Estado do Rio de Janeiro e vínculo ativo, não abrange pensionistas, de modo que as autoras não são substituídas pelo sindicato e não se beneficiam do título formado na ação coletiva; além disso, não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a invalidar a decisão, e é inviável, em recurso especial, reexaminar a prova e os fatos por força da Súmula 7 do STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial