REsp 2173463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, o IBGE interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, na qual se pleiteava a alteração do índice de atualização monetária do débito. O referido cumprimento de sentença decorre de título judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, em que se reconheceu o direito dos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante) ao pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n. 11.355/2006. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO conheceu do agravo de instrumento do ente público para, de ofício, decretar a extinção do processo na origem em razão da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n. 20. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20. TERMO FINAL DA PARIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o envio dos autos à Contadoria do Juízo. 2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, em 19 de janeiro de 2009, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei nº 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade. 3. As matérias a serem apreciadas dizem respeito à própria constituição do título que se busca executar. O recurso devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de "efeito translativo", que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, Aglnt no AREsp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020). 4. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017). 5. Inexigibilidade do título. Implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008 (Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE). A partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF). Inteligência do art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0014028-82.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 28.6.2021. 6. Não é caso de discussão acerca da natureza da gratificação ou mesmo do conteúdo do título executivo. Necessidade de concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador, quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado. Desse modo, uma vez condicionada formação do título aos termos da Súmula Vinculante n.º 20, decerto que, após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008, não haveria o que receber a título de GDIBGE. 7. Agravo de instrumento provido. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial dos particulares para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração. Em novo julgamento, o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração de ambas as partes, sem efeitos infringentes, restando o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. GDIBGE. RETORNO DOS AUTOS POR DECISÃO DO STJ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS. 1. Autos encaminhados a esta Corte por determinação do E. Superior Tribunal de Justiça que, entendendo que o Colegiado originário não analisou a questão suscitada pelos recorrentes, deu parcial provimento ao Recurso Especial (REsp nº 2097229), para determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja proferido novo decisum, no qual sejam sanadas as omissões/contradições apontadas nos embargos de declaração. 2. Tratando-se de execução individual oriunda de sentença coletiva, que se tem por base um título dotado de alto grau de generalidade, é na fase executória que será apurado o quanto devido (quantum debeatur), bem como a legitimidade (cui debeatur) dos exequentes em relação ao direito garantido na ação coletiva, a fim de ser verificar se o mesmo é ou não exigível. 3. o título é inexigível, pois, a partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, e que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deveria mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade. E isso está de acordo com a "correta execução do julgado" que se visa nos autos. Não faria nenhum sentido o voto proferido na ação coletiva ressaltar que as "balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmula Vinculante nº 20", se não fosse pra aplicar o seu entendimento no caso concreto na ocasião da execução. Nesse sentido, aliás, é a afirmação no voto: "Nesta oportunidade, apenas se busca concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado." 4. Não se trata de rediscussão da matéria transitada em julgado, na medida em que não se nega a existência do título, apenas se reconhece a sua inexigibilidade, porquanto no momento em que foi impetrado o mandado de segurança coletivo já haviam sido implantados os ciclos de avaliação. 5. A inexigibilidade do título, verificada em sede de execução, se deve ao correto cumprimento da decisão que concedeu a segurança, porquanto a mesma teria adotado como fundamento a aplicação da Súmula Vinculante n.º 20/STF, e isso não foi objeto de impugnação pela Associação Impetrante, visando sanar eventual vício de contradição entre a concessão da segurança e a limitação imposta na referida súmula. 6. A rejeição da pretensão executória por inexistência de valores a serem executados, se amolda perfeitamente à inexigibilidade do título executado, prevista no inciso II, do art. 741 e 475-L, da antiga lei processual, então vigente à época da decisão. De modo que não procede a alegação de existência de contradição no voto, ao argumento de que tais artigos de lei são "mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade", porquanto os referidos dispositivos versam sobre a inexigibilidade do título e não sobre a desconstituição do julgado, prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC/73. Ademais, a ação rescisória n.º 0009758-54.2013.4.02.0000, na qual se objetivou a desconstituição do título executivo com fundamento no caráter pro labore faciendo da GDIBGE desde o seu nascimento, foi julgada improcedente, entendendo-se que não seria possível a desconstituição do julgado com fundamento na Súmula 343/STF, de modo que não existe óbice à aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF no cumprimento do julgado. 7. O título é limitado à observância da Súmula Vinculante n. 20/STF. A ordem foi concedida, porém com o destaque de que, quanto ao mérito, "as balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmula Vinculante nº 20." Portanto, não se verifica contradição no acórdão que entendeu que o título é inexigível, apesar da concessão da ordem. 8. A decisão que deu origem ao título executado ressalta a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 ao caso, todavia, não enfrentou diretamente as questões abordadas pelo Ministério Público em seu parecer. Logo, a tese ministerial não foi expressamente rechaçada nos autos do mandado de segurança coletivo. 9. Inexiste violação aos princípios constitucionais (segurança jurídica e coisa julgada material), bem como o argumento no sentido da existência de coisa julgada, em razão de o título transitado em julgado não ter considerado a regulamentação da gratificação e a implementação dos ciclos de avaliação, sobretudo considerando que não se nega a existência do título, apenas se reconhece a inexistência de valores a serem executados, após observância do que consta expressamente no título, não possuindo o condão de violar o disposto no art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF, e nos arts. 467, 468, 474 e 475- G do CPC/73, e arts. 502, 503, 508 e 509, §4º, do CPC/2015. 10. No julgamento do ARE 1304409 AGR/RJ, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, destacou não ser possível se falar em coisa julgada com relação à aplicação da Súmula Vinculante n. 20 nos casos de cumprimento de sentença relacionado ao título aqui analisado. 11. Em que pese o entendimento do magistrado nos autos da execução coletiva do julgado, acerca da ausência de limitação do título pela coisa julgada, tal decisão não tem o condão de vincular o juízo das execuções individuais, considerando que a própria ação execução coletiva foi extinta em 2.10.2020, sem resolução de mérito, com a determinação de caberia "ao juízo da execução individual dirimir eventual dúvida acerca do alcance da coisa julgada com relação aos legitimados, bem como com relação ao cumprimento parcial da obrigação de fazer". 12 Não há preclusão na discussão da inexigibilidade do título em razão de anterior incorporação da vantagem nos contracheques como resultado do cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a concessão da segurança teve por fundamento orientação traçada pela Súmula Vinculante n. 20. Sendo assim, a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas (obrigação de fazer consistente na implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas), todavia, essa questão não é objeto desta demanda. Da mesma forma, também não faz jus aos atrasados pretendidos, tendo o acórdão embargado ressaltado que tais verbas seriam absolutamente indevidas após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008. 13. Em relação à "causa petendi" do MS coletivo, no ponto que a distingue das ações que deram origem à Súmula Vinculante 20/STF, a pretensão da Associação impetrante visou o pagamento da GDIBGE aos servidores inativos e pensionistas do IBGE, a partir de janeiro de 2009 (data da impetração), na mesma proporção que era paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006, ou seja, a paridade entre servidores ativos e inativos. Todavia, a pretendida paridade e isonomia deixaram de existir com o advento da regulamentação da GDIBGE, após a implementação dos critérios de avaliação a partir de julho de 2008, de modo que nada mais era devido a partir de janeiro/2009, eis que o entendimento que resultou na Súmula Vinculante 20/STF foi no sentido de que a paridade no pagamento da gratificação de desempenho entre os inativos e pensionistas e os servidores ativos perdura apenas até que venham a ser estabelecidos os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação, no caso em questão foi a Lei nº 11.355/2006. 14. Apesar de o referido verbete da Súmula Vinculante n.º 20 ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25.6.2009) firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação à outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza. Ainda, no julgamento do ARE 1.052.570, versando sobre a GDPSPT (exibe o mesmo perfil da GDIBGE), a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante no mesmo sentido (STF, Pleno, ARE 1052570 RG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 6.3.2018). Logo, deve ser atendido o que restou consubstanciado no texto da Súmula Vinculante nº 20, de observância obrigatória para as demais instâncias do Poder Judiciário. 15. Não obstante a irresignação dos recorrentes quanto à afirmação no voto de que " .. tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração", cumpre esclarecer que em nenhum momento afirmou que a parte estava executando parcelas pretéritas, apenas foi trazido aos autos o texto da Súmula 271 do STF, que trata do mandado de segurança, e isso não represente erro material ou ofensa aos arts. 141, 490 e 492, do CPC e art. 14, § 4º, da LMS. 16. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas no recurso. Opostos novamente embargos de declaração, estes foram rejeitados. Foi interposto o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 467, 468, 469, I, 471, 473, 474, 475-G, 475-L, II, § 1º, 485, V, e 741, II, parágrafo único, do CPC/73; e dos arts. 489, 502, 503, 504, I, 508, 509, § 4º, 966, V e 1.022, II, do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. .. 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No tocante à inexigibilidade do título, o presente recurso não é cognoscível. Quanto ao ponto, assim se manifestou a Corte de origem, às fls. 1.282-1.285, in litteris: Com efeito, tratando-se de execução individual oriunda de sentença coletiva, que se tem por base um título dotado de alto grau de generalidade, é na fase executória que será apurado o quanto devido (quantum debeatur), bem como a legitimidade (cui debeatur) dos exequentes em relação ao direito garantido na ação coletiva, a fim de ser verificar se o mesmo é ou não exigível. Dessa forma, entendo que o título é inexigível, pois, a partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, e que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deveria mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade. E isso está de acordo com a "correta execução do julgado" que se visa nos autos. Ademais, não faria nenhum sentido o voto da Desembargadora SALETE MACCALOZ nos autos do mandado de segurança coletivo ressaltar que as "balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmula Vinculante nº 20", se não fosse pra aplicar o seu entendimento no caso concreto na ocasião da execução. Nesse sentido, aliás, é a afirmação no voto: "Nesta oportunidade, apenas se busca concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado." Não se trata, portanto, de rediscussão da matéria transitada em julgado, na medida em que não se nega a existência do título, apenas se reconhece a sua inexigibilidade, porquanto no momento em que foi impetrado o mandado de segurança coletivo já haviam sido implantados os ciclos de avaliação. De se ponderar ainda que a inexigibilidade do título, verificada em sede de execução, se deve ao correto cumprimento da decisão que concedeu a segurança, porquanto a mesma teria adotado como fundamento a aplicação da Súmula Vinculante n.º 20, que consiste no pagamento da gratificação de desempenho aos inativos e pensionistas enquanto não regulamentados os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação. Convém ressaltar que a Associação Impetrante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual vício de contradição entre a concessão da segurança e a limitação imposta na Súmula Vinculante 20. Sendo assim, a rejeição da pretensão executória por inexistência de valores a serem executados, se amolda perfeitamente à inexigibilidade do título executado, prevista no inciso II, do art. 741 e 475-L, da antiga lei processual, então vigente à época da decisão. De modo que não procede a alegação de existência de contradição no voto, ao argumento de que tais artigos de lei são "mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade", porquanto os referidos dispositivos versam sobre a inexigibilidade do título e não sobre a desconstituição do julgado, prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC/73. Registre-se, ademais, que a ação rescisória n.º 0009758-54.2013.4.02.0000, na qual se objetivou a desconstituição do título executivo com fundamento no caráter pro labore faciendo da GDIBGE desde o seu nascimento, foi julgada improcedente, entendendo-se que não seria possível a desconstituição do julgado com fundamento na Súmula 343/STF, de modo que não existe óbice à aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF no cumprimento do julgado. Nesse contexto, eventual argumento no sentido da existência de coisa julgada, em razão de o título transitado em julgado não ter considerado a regulamentação da gratificação e a implementação dos ciclos de avaliação, não prospera, na medida em que não se nega a existência do título, apenas se reconhece a sua inexigibilidade, porquanto no momento em que foi impetrado o mandado de segurança coletivo já haviam sido implantados os ciclos de avaliação. Do mesmo modo, não procede a irresignação dos embargantes no sentido de que a "fundamentação que, ao pretender interpretar o título, se revela intrinsecamente contraditória, além de omissa", bem como que "incorre o aresto embargado em omissão quanto à aplicação do disposto no art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF, e nos arts. 467, 468, 474 e 475- G do CPC/73, e arts. 502, 503, 508 e 509, §4º, do CPC/2015, que asseguram a proteção aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material." O voto foi claro no sentido de que " .. uma vez condicionada a formação do título aos termos da referida súmula, decerto que, após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008, não haveria o que receber a título de GDIBGE." Assim, repita-se, não faria nenhum sentido o voto da Desembargadora SALETE MACCALOZ, nos autos do mandado de segurança coletivo, ressaltar que as "balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmula Vinculante nº 20", se não fosse pra aplicar o entendimento no caso concreto na ocasião da execução individual do título, momento em que se verifica se o mesmo é ou não exigível. Por outro lado, quanto à alegação de que houve omissão ao deixar de "examinar adequadamente os autos do processo de conhecimento, em que a regulamentação da GDIBGE foi expressamente arguida como impedimento à concessão da ordem", convém lembrar que, conforme ficou expresso no acórdão, a ordem foi concedida, porém com o destaque de que, quanto ao mérito, "as balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmula Vinculante nº 20", portanto, limitado à observância da referida súmula. Sendo assim, verifico que as alegações dos embargantes, no sentido de que o acórdão é contraditório "na medida em que pretende que o título seria ele mesmo auto contraditório, ao ponto de conceder uma ordem que não devia ser jamais cumprida" e que "a ordem foi concedida, sem nenhuma limitação quanto ao termo final da paridade", decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Turma. Quanto ao argumento no sentido de que o MPF deduziu, na ação de conhecimento, como razão para denegação da ordem, a mesma fundamentação ora aditada pelo acórdão embargado, e, no entanto, a ordem foi concedida, destaco que a decisão que deu origem ao título executado ressalta a aplicação da Súmula Vinculante nº 20 ao caso, todavia, não enfrentou diretamente as questões abordadas pelo MPF em seu parecer. Logo, a tese ministerial não foi expressamente rechaçada nos autos do mandado de segurança coletivo. Nessa ordem de ideias, cumpre afastar a alegação de violação aos princípios constitucionais (segurança jurídica e coisa julgada material), bem como o argumento no sentido da existência de coisa julgada, em razão de o título transitado em julgado não ter considerado a regulamentação da gratificação e a implementação dos ciclos de avaliação, sobretudo considerando que não se nega a existência do título, apenas se reconhece a inexistência de valores a serem executados, após observância do que consta expressamente no título, não possuindo o condão de violar o disposto no art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF, e nos arts. 467, 468, 474 e 475- G do CPC/73, e arts. 502, 503, 508 e 509, §4º, do CPC/2015. Nesse contexto, o voto proferido pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1304409 AGR/RJ, destacou não ser possível se falar em coisa julgada com relação à aplicação da Súmula Vinculante n. 20 nos casos de cumprimento de sentença relacionado ao título aqui analisado. Confira-se o trecho do voto: (..) Embora o Exmo. Relator tenha restado vencido, ficou claro que o próprio título exequendo encontra-se lastreado na Súmula Vinculante 20, de modo que, em que pese entendimentos em contrário, a sua exigibilidade e correta aplicação durante a fase de cumprimento de sentença não poderia ser dela dissociada, e isso não se trata de revisão do mérito. Quanto ao argumento de que na "execução coletiva do julgado, a Justiça definiu, por decisão do então Juiz Federal TEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, preclusa, que a mesma tese de que a GIBGE fora regulamentada pelo Decreto 6.312/07, complementada pela edição Resolução do Conselho Diretor do IBGE, não tinha o condão de limitar o cumprimento do título, sob pena de ofensa à coisa julgada"; em que pese o entendimento do magistrado acerca da ausência de limitação do título pela coisa julgada, tal decisão não tem o condão de vincular o juízo das execuções individuais, considerando que a própria ação execução coletiva foi extinta em 2.10.2020, sem resolução de mérito, com a determinação de caberia "ao juízo da execução individual dirimir eventual dúvida acerca do alcance da coisa julgada com relação aos legitimados, bem como com relação ao cumprimento parcial da obrigação de fazer" (evento 254, dos autos do cumprimento de sentença n.º 0000870-56.2012.4.02.5101). Por outro lado, não há qualquer preclusão na discussão da inexigibilidade do título em razão de anterior incorporação da vantagem nos contracheques como resultado do cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a concessão da segurança teve por fundamento orientação traçada pela Súmula Vinculante n. 20. Sendo assim, a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas (obrigação de fazer consistente na implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas), todavia, essa questão não é objeto desta demanda. Da mesma forma, também não faz jus aos atrasados pretendidos, tendo o acórdão embargado ressaltado que tais verbas seriam absolutamente indevidas após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008. Quanto a "causa petendi" do MS coletivo, no ponto que a distingue das ações que deram origem à Súmula Vinculante 20/STF, destaco que a pretensão da Associação impetrante visou o pagamento da GDIBGE aos servidores inativos e pensionistas do IBGE, a partir de janeiro de 2009 (data da impetração), na mesma proporção que era paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006, ou seja, a paridade entre servidores ativos e inativos. Todavia, a pretendida paridade e isonomia deixaram de existir com o advento da regulamentação da GDIBGE, após a implementação dos critérios de avaliação a partir de julho de 2008, de modo que nada mais era devido a partir de janeiro/2009, eis que o entendimento que resultou na Súmula Vinculante 20/STF foi no sentido de que a paridade no pagamento da gratificação de desempenho entre os inativos e pensionistas e os servidores ativos perdura apenas até que venham a ser estabelecidos os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação, no caso em questão foi a Lei nº 11.355/2006. (..) Nesse cenário, deve ser atendido o que restou consubstanciado no texto da Súmula Vinculante nº 20, de observância obrigatória para as demais instâncias do Poder Judiciário. Com efeito, no caso do IBGE, conforme consta expressamente no voto, as avaliações começaram a partir da regulamentação em junho/2008, após a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE. Logo, pode-se afirmar que, a partir de julho/2008 a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deve mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF). (grifos nossos) Como se observa, o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade do título judicial, a partir da interpretação da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo e da Ação Rescisória a ele vinculada; bem como da aplicação à hipótese do disposto na Súmula Vinculante 20/STF, o que teria afastado a paridade entre os servidores ativos e inativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Neste contexto, mostra-se inviável a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao ponto em sede de recurso especial, dado o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Isso porque, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada, bem como acerca de inexistência de violação da referida coisa julgada, na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. AUDITOR FISCAL. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, II, da Constituição da República, bem como na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. 2. Desse modo, a modificação do acórdão descabe na via estreita do Recurso Especial, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, quanto aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, também sua apreciação não é permitida pelo STJ na via do Recurso Especial, pois infringe o disposto no enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 5. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1777064/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 7º, § 1º, DA LEI 7.713/88, 46, § 2º, DA LEI 8.541/92, E 105, 106, 111, 144 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC/2015, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA, EM TORNO DA COISA JULGADA. CONSIDERAÇÕES A TÍTULO DE OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VI. Em relação à alegada violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, não havendo abstração de tese jurídica, mas controvérsia de natureza fática em torno da coisa julgada material, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições processuais que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos. (..) VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1548963/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) Assim, é de rigor a manutenção do julgado ora recorrido, especialmente quanto à inexigibilidade do título executivo. Além disso, ainda que ultrapassado o referido óbice, eventual discussão acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF, especialmente considerando a pretensão recursal de aplicação de entendimento da Suprema Corte exposado em sede de recurso extraordinário, e que em tese possui efeitos exclusivamente inter partes, transbordaria os limites específicos de cabimento do recurso especial, por envolver discussão de matéria de natureza constitucional. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA