REsp 1389135 - DECISAO

REsp 1389135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.266): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE 3,17%. APELAÇÕES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REJEIÇÃO....

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Parties
Recorrentes: DOURIVAL RIBEIRO DA SILVA e OUTROS; Recorrida/recorrente Em Recurso Especial: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (admissibilidade Analisada E Mérito Parcialmente Apreciado)
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Reajuste De 3, 17% Sobre Remuneração De Servidor Público, Funções Gratificadas E Cargos Em Comissão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Incidência Temporal De Reajuste
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Execução De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Reajuste De 3,17% Sobre Remuneração De Servidor Público Funções Gratificadas E Cargos Em Comissão +3 more

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Parties

DOURIVAL RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrida/recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (admissibilidade Analisada E Mérito Parcialmente Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 se o índice de 3,17% incide sobre funções gratificadas e cargos em comissão até a edição da Lei 9.030/1995 ou até a data de reestruturação/reorganização da carreira (ou 1/1/2002)
  2. 2 se houve prescrição da pretensão executória
  3. 3 se são devidos honorários advocatícios sobre valores pagos na via administrativa