REsp 2154005 - ACORDAO

REsp 2154005 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: os consectários legais (juros e correção) são de natureza processual e podem ser revistos/incluídos na liquidação a qualquer tempo, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada, além da aplicabilidade imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, conforme Tema 1.170/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 1170/stf
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária e demais consectários legais da condenação na fase de liquidação
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão em razão de apresentação anterior de cálculos e homologação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF: os consectários legais (juros e correção) são de natureza processual e podem ser revistos/incluídos na liquidação a qualquer tempo, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada, além da aplicabilidade imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, conforme Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno