AREsp 2612167 - DECISAO

AREsp 2612167 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; que a compensação dos valores pagos administrativamente (sob o mesmo título reajuste de 3,17%) é admissível para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento...

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Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Apelante: André Viz Advogados & Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Limitação Temporal Do Pagamento Do Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Limitação Temporal Do Pagamento Do Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

André Viz Advogados & Associados

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões submetidas, não havendo omissão sanável por embargos declaratórios; que a compensação dos valores pagos administrativamente (sob o mesmo título reajuste de 3,17%) é admissível para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito, em consonância com a MP 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ; que a admissão das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias