REsp 2001683 - DECISAO

REsp 2001683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade: a matéria discutida possui contornos constitucionais competentes ao STF, carecendo demonstração específica de ofensa a dispositivo de lei federal e de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não é possível conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Autor/substituídos: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical de João Pessoa (ANDES/ADUFPB - Seção Sindical)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Suspensão De Execução, Precatórios, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 51, Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Suspensão De Execução Precatórios Coisa Julgada Súmula Vinculante 51 +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrente

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical de João Pessoa (ANDES/ADUFPB - Seção Sindical)

Autor/substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação executiva até o trânsito em julgado da ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título em razão da Súmula Vinculante 51
  3. 3 prescrição da ação executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade: a matéria discutida possui contornos constitucionais competentes ao STF, carecendo demonstração específica de ofensa a dispositivo de lei federal e de delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se