REsp 2241423 - DECISAO

REsp 2241423 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (aplicação do Tema n.1.075 e vigência do art.16 da Lei n.7.347/85), não havendo omissão; a petição inicial e a sentença coletiva não contenham limitação territorial expressa, de modo que aplicar o Tema n.1.075 não altera o conteúdo do título executivo, apenas ajusta sua abrangência constitucional, não sendo necessária ação rescisória; além disso, há óbices processuais (incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de deficiência de fundamentação) que impedem o conhecimento pleno das alegadas violaçãos.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Eficácia Territorial Das Sentenças Coletivas, Ação Civil Pública, Tema 1.075 Do STF, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Eficácia Territorial Das Sentenças Coletivas Ação Civil Pública Tema 1.075 Do STF Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia territorial da sentença coletiva deve limitar-se à competência do órgão prolator (art.16 da Lei n.7.347/85) ou se se aplica a abrangência nacional reconhecida no Tema n.1.075 do STF
  2. 2 Se a aplicação do Tema n.1.075 do STF ao caso concreto viola a coisa julgada e exige ação rescisória
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à vigência e aplicação do art.16 da Lei n.7.347/85 e à não aplicação do Tema n.1.075 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (aplicação do Tema n.1.075 e vigência do art.16 da Lei n.7.347/85), não havendo omissão; a petição inicial e a sentença coletiva não contenham limitação territorial expressa, de modo que aplicar o Tema n.1.075 não altera o conteúdo do título executivo, apenas ajusta sua abrangência constitucional, não sendo necessária ação rescisória; além disso, há óbices processuais (incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de deficiência de fundamentação) que impedem o conhecimento pleno das alegadas violaçãos.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intime-se