REsp 2231417 - DECISAO

REsp 2231417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação da Lei Distrital nº 2.944/2002 e da definição do alcance temporal do título executivo formado na Ação Coletiva nº 32.159/97, matéria de direito local insuscetível de exame nesta Corte por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; as alegadas violações a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil são reflexas, condicionadas ao reconhecimento prévio de dever legal do Distrito Federal de pagar o benefício até maio/2002, o que demanda interpretação de lei distrital.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Benefício Alimentação, Servidores Públicos Do Distrito Federal, Alcance Temporal Do Título Executivo, Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Local Execução De Sentença Coletiva Benefício Alimentação Servidores Públicos Do Distrito Federal Alcance Temporal Do Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance temporal do título executivo judicial firmado na Ação Coletiva nº 32.159/97
  2. 2 interpretação da Lei Distrital nº 2.944/2002 quanto ao marco temporal do restabelecimento do benefício alimentação
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação da Lei Distrital nº 2.944/2002 e da definição do alcance temporal do título executivo formado na Ação Coletiva nº 32.159/97, matéria de direito local insuscetível de exame nesta Corte por força da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; as alegadas violações a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil são reflexas, condicionadas ao reconhecimento prévio de dever legal do Distrito Federal de pagar o benefício até maio/2002, o que demanda interpretação de lei distrital.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.