REsp 1902945 - DECISAO

REsp 1902945 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e inviabilizando a análise da controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; por esse fundamento, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, GTEMA, Restituição De Valores, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva GTEMA Restituição De Valores Compensação De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pedido do recorrente para afastar compensação/desconto de valores percebidos de boa-fé referentes à incorporação da GTEMA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e inviabilizando a análise da controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; por esse fundamento, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais