AREsp 3177715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão debatida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Adicional Por Tempo De Serviço, Requisitos Temporais, Revogação De Lei Instituidora De Benefício, Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Adicional Por Tempo De Serviço Requisitos Temporais Revogação De Lei Instituidora De Benefício Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita diante de prova documental em sentido contrário
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão debatida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.