REsp 2263189 - DECISAO

REsp 2263189 - DECISAO

Por serem autarquias e fundações pessoas jurídicas distintas da administração centralizada, condenações proferidas contra a administração centralizada não atingem essas pessoas jurídicas que não foram partes na ação; a coisa julgada opera apenas entre as partes, não alcançando os servidores de autarquias e fundações, motivo pelo qual não se admite sua execução individual, determinando-se, ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese repetitiva.

Parties
Autor Da Ação Coletiva N. 32.159/97: SINDIRETA/DF; Réu Na Ação Coletiva N. 32.159/97: Distrito Federal; Interessados/pretensos Beneficiários Da Coisa Julgada: servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva (tema 1.402) / Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Personalidade Jurídica De Autarquias E Fundações, Recursos Repetitivos, Legitimidade Sindical
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Personalidade Jurídica De Autarquias E Fundações Recursos Repetitivos Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva N. 32.159/97

Distrito Federal

Réu Na Ação Coletiva N. 32.159/97

servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal

Interessados/pretensos Beneficiários Da Coisa Julgada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva (tema 1.402) / Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas
  2. 2 II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Por serem autarquias e fundações pessoas jurídicas distintas da administração centralizada, condenações proferidas contra a administração centralizada não atingem essas pessoas jurídicas que não foram partes na ação; a coisa julgada opera apenas entre as partes, não alcançando os servidores de autarquias e fundações, motivo pelo qual não se admite sua execução individual, determinando-se, ademais, a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese repetitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção no Tema Repetitivo n. 1.402.