REsp 2264802 - DECISAO

REsp 2264802 - DECISAO

O STJ entendeu que o agravante, por ser funcionário de sociedade de economia mista submetida a regime celetista (MAPA), não integra a categoria de servidores da administração direta abrangida pelo sindicato autor, e assim não possui legitimidade ativa para executar individualmente o título judicial da ação coletiva; entretanto, afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem por não se identificar de plano o caráter protelatório do agravo interno, reconhecendo que a simples interposição visando ao esgotamento de instância não caracteriza abuso recursal.

Parties
Recorrente / Agravante: José Ribamar Santana; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sociedade De Economia Mista (empregador): Maranhão Parcerias S/A - MAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Em Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Multa Por Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Multa Por Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

José Ribamar Santana

Recorrente / Agravante

SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

Maranhão Parcerias S/A - MAPA

Sociedade De Economia Mista (empregador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Em Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do funcionário de sociedade de economia mista para executar individualmente título oriundo de ação coletiva que beneficia servidores da administração direta
  2. 2 Existência de novos elementos aptos a infirmar decisão monocrática
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o agravante, por ser funcionário de sociedade de economia mista submetida a regime celetista (MAPA), não integra a categoria de servidores da administração direta abrangida pelo sindicato autor, e assim não possui legitimidade ativa para executar individualmente o título judicial da ação coletiva; entretanto, afastou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem por não se identificar de plano o caráter protelatório do agravo interno, reconhecendo que a simples interposição visando ao esgotamento de instância não caracteriza abuso recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem