AREsp 3202197 - DECISAO

AREsp 3202197 - DECISAO

Considerando que a controvérsia relativa ao interesse e à legitimidade de sindicatos em demandas sobre diferenças do FUNDEF/FUNDEB integra o mesmo núcleo jurídico afetado pelo Tema n. 1408/STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos à instância de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA - SINDICATO APLB; Exequente: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de conformação à luz do Tema n. 1408/STJ.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Intervenção De Sindicato Em Execução, Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica, Recursos Repetitivos (afetação, Sobrestamento), Legitimidade Sindical, Fundef/fundeb
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Intervenção De Sindicato Em Execução Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Recursos Repetitivos (afetação, Sobrestamento) Legitimidade Sindical Fundef/fundeb

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA - SINDICATO APLB

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 admissibilidade da intervenção de sindicato (assistente simples ou litisconsorcial) na fase de cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ) ao caso

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia relativa ao interesse e à legitimidade de sindicatos em demandas sobre diferenças do FUNDEF/FUNDEB integra o mesmo núcleo jurídico afetado pelo Tema n. 1408/STJ, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no referido tema, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos remetidos à instância de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para juízo de conformação à luz do Tema n. 1408/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1408 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.