AREsp 1706754 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a omissão ou contrariedade legal alegada, incidiram óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ofensa a direito local, matéria não apreciada pelo Tribunal a quo) e o eventual provimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a coisa julgada e o título executivo impõem prova por folhas de frequência para compensação da 25ª hora.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Agentes Penitenciários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, 25ª Hora De Trabalho, Compensação De Intervalos, Prova Por Folhas De Frequência, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agentes Penitenciários Federais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 8, 378, 373 §1º e 535, IV do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283, 284, 211 e 7 e Enunciado 280 STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a omissão ou contrariedade legal alegada, incidiram óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ofensa a direito local, matéria não apreciada pelo Tribunal a quo) e o eventual provimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a coisa julgada e o título executivo impõem prova por folhas de frequência para compensação da 25ª hora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial.