AREsp 1911568 - DECISAO
Incide o óbice da Súmula 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MURILO DE BEM CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ressarcimento De Valores Pagos a Maior, Boa Fé Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MURILO DE BEM CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de ressarcimento de valor pago a maior quando recebido de boa-fé
- 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Incide o óbice da Súmula 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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