REsp 1905400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente quando não houver impugnação; se a Fazenda Pública oferecer resistência/impugnação à execução, passam a ser devidos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º, Do CPC, Impugnação Na Execução, Precatório
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º, Do CPC Impugnação Na Execução Precatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ofertou impugnação
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC quanto à incidência de honorários quando há resistência/impugnação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente quando não houver impugnação; se a Fazenda Pública oferecer resistência/impugnação à execução, passam a ser devidos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.