REsp 1805850 - DECISAO

REsp 1805850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ: a decisão do STF que declarou a inexistência do direito de incorporação dos quintos foi proferida após o trânsito em julgado do título executivo, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 nem o art. 535, §5º do NCPC/2015, não havendo divergência jurisprudencial a ser apreciada, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR -; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prescrição Da Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Do Tema 360/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Prescrição Da Execução Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR -

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC/2015 ao caso
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973
  3. 3 prescrição da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ: a decisão do STF que declarou a inexistência do direito de incorporação dos quintos foi proferida após o trânsito em julgado do título executivo, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 nem o art. 535, §5º do NCPC/2015, não havendo divergência jurisprudencial a ser apreciada, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.