REsp 1899587 - DECISAO

REsp 1899587 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo (decidida nos autos do mandado de segurança que originou o título), a decisão do STF citada foi posterior ao trânsito em julgado do título tornando inaplicável o art. 535, §5º do CPC/2015 ao caso concreto, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há previsão para nova fixação de honorários em decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença quando já fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC/2015
  2. 2 preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo (decidida nos autos do mandado de segurança que originou o título), a decisão do STF citada foi posterior ao trânsito em julgado do título tornando inaplicável o art. 535, §5º do CPC/2015 ao caso concreto, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não há previsão para nova fixação de honorários em decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se