EAREsp 1928227 - DECISAO

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Não houve omissão do tribunal a quo; o acórdão corretamente aplicou a coisa julgada formada no título executivo que delimitou temporalmente a incidência do reajuste, e, em face de precedentes do STJ sobre a reestruturação da tabela do SUS e sobre a impossibilidade de modificar termo final já decidido, o reajuste de 9,56% foi limitado até 31/10/1999, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ressarcimento Ao SUS, Reajuste De 9, 56%, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Correção Monetária, Conversão Para O Real, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Ressarcimento Ao SUS Reajuste De 9,56% +5 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 qual o termo final da aplicação do índice de 9,56% (se até 31/10/1999 ou inclusive novembro de 1999)
  3. 3 se a coisa julgada formada no título executivo impede modificação em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal a quo; o acórdão corretamente aplicou a coisa julgada formada no título executivo que delimitou temporalmente a incidência do reajuste, e, em face de precedentes do STJ sobre a reestruturação da tabela do SUS e sobre a impossibilidade de modificar termo final já decidido, o reajuste de 9,56% foi limitado até 31/10/1999, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se