REsp 1899569 - DECISAO

REsp 1899569 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, conforme o acórdão recorrido e evidências nos autos, o título executivo transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF no RE 638.115 foi proferida em 18/03/2015; assim, o art. 535, §5º do CPC/2015 não se aplica para tornar o título inexigível, e a discussão sobre inexigibilidade estava preclusa em razão de decisões anteriores, além de a matéria demandar reexame de fatos, vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR; Autor: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, § 5º, do CPC/2015 diante de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 Preclusão da discussão sobre inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (RE 638.115) sobre incorporação de quintos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, conforme o acórdão recorrido e evidências nos autos, o título executivo transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF no RE 638.115 foi proferida em 18/03/2015; assim, o art. 535, §5º do CPC/2015 não se aplica para tornar o título inexigível, e a discussão sobre inexigibilidade estava preclusa em razão de decisões anteriores, além de a matéria demandar reexame de fatos, vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.