AREsp 1983909 - DECISAO

AREsp 1983909 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a sentença coletiva, por caráter genérico, constitui título executivo abrangente aos substituídos que tenham reconhecimento administrativo, e a desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Título Executivo, Reconhecimento Administrativo De Valores, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria De Fato), Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Ação Coletiva Coisa Julgada Título Executivo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva quanto à abrangência temporal do reconhecimento administrativo
  3. 3 existência de título executivo em favor dos substituídos que tiveram reconhecimento administrativo posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a sentença coletiva, por caráter genérico, constitui título executivo abrangente aos substituídos que tenham reconhecimento administrativo, e a desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se