AREsp 2032168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem comprovou erro material nos cálculos que deram ensejo ao precatório (inclusão de parcelas posteriores ao óbito), erro esse que pode ser apreciado a qualquer tempo conforme art. 1º-E da Lei 9.494/97, afastando a preclusão; assentou-se ainda que a compensação de...

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Parties
Agravante: Janerina Oliveira Camargo (sucessão); Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Erro Material, Preclusão, Prescrição, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Erro Material Preclusão Prescrição Compensação De Valores +2 more

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Parties

Janerina Oliveira Camargo (sucessão)

Agravante

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de erro material nos cálculos que deram ensejo ao precatório independentemente de preclusão/prescrição
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos a maior nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma
  3. 3 Admissibilidade de exame de ofício de erro material pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem comprovou erro material nos cálculos que deram ensejo ao precatório (inclusão de parcelas posteriores ao óbito), erro esse que pode ser apreciado a qualquer tempo conforme art. 1º-E da Lei 9.494/97, afastando a preclusão; assentou-se ainda que a compensação de valores pagos a maior é cabível nos próprios autos; além disso, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão sendo obstado pela Súmula 283/STF, e incidiram óbices de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.