AREsp 2481555 - ACORDAO

AREsp 2481555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a controvérsia principal foi analisada com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Honorários Advocatícios, Impugnação Intempestiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Direito Público Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios Impugnação Intempestiva Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença sob regime de precatório
  3. 3 incidência de juros de mora durante período de arquivamento do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), a controvérsia principal foi analisada com base em fatos e provas cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial