REsp 2169295 - DECISAO

REsp 2169295 - DECISAO

Houve preclusão quanto à alteração do critério de juros de mora porque a exequente apresentou e subscreveu cálculos com juros de 6% ao ano, os embargos à execução que adotaram esse percentual não foram impugnados pela exequente no recurso cabível, e a Contadoria Judicial, órgão auxiliar, aplicou o título exequendo;...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Contadoria Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Contadoria Judicial

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Parties

SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da taxa de juros de mora (6% vs 12%) no período de 11/01/2003 a 30/06/2009 e possível aplicação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 preclusão quanto à matéria de critérios de cálculo e juros moratórios

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto à alteração do critério de juros de mora porque a exequente apresentou e subscreveu cálculos com juros de 6% ao ano, os embargos à execução que adotaram esse percentual não foram impugnados pela exequente no recurso cabível, e a Contadoria Judicial, órgão auxiliar, aplicou o título exequendo; diante da preclusão e da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de reabrir matéria de critérios de cálculo não suscitada oportunamente, negou-se provimento ao Recurso Especial em parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.