REsp 2002656 - DECISAO

REsp 2002656 - DECISAO

Diante da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.170 (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública), impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação e, se for o caso, proceda à retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso os autos foram devolvidos à instância de origem para tal fim.

Parties
Recorrente: JOSIANE FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.170
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Consectários Legais, Juros Moratórios, Juízo De Conformação, Preclusão, Temas De Repercussão Geral (tema 1.170, Tema 810)
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Consectários Legais Juros Moratórios Juízo De Conformação Preclusão +1 more

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Parties

JOSIANE FERNANDES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 efeitos da coisa julgada e possibilidade de execução complementar após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e segurança jurídica diante de cálculos homologados

Ratio Decidendi

Diante da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.170 (aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública), impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação e, se for o caso, proceda à retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso os autos foram devolvidos à instância de origem para tal fim.

Court Disposition

Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.170

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior