REsp 2036214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da suposta ausência de procurações demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque havia fundamento suficiente não impugnado relativo à preclusão da pretensão de arbitramento dos honorários e à impossibilidade de honorários executivos quando o crédito principal será pago por precatório, aplicando-se a Súmula 283 do STF; com base no art. 932 do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NAURA SOUZA MARQUES SILVEIRA E OUTROS; Recorrida: SUCESSÃO (recorrida); Executado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Peça Obrigatória (procuração), Reexame Fático Probatório, Crédito Principal a Ser Pago Por Precatório, Honorários Sucumbenciais Pagos Por RPV, Honorários Executivos Vs Honorários De Impugnação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Peça Obrigatória (procuração) Reexame Fático Probatório Crédito Principal a Ser Pago Por Precatório Honorários Sucumbenciais Pagos Por RPV Honorários Executivos Vs Honorários De Impugnação +2 more

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Parties

NAURA SOUZA MARQUES SILVEIRA E OUTROS

Recorrente

SUCESSÃO (recorrida)

Recorrida

FAZENDA PÚBLICA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procurações para agravo de instrumento (art. 1.017, I e III, CPC)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários na execução quando pagamento por RPV
  3. 3 distinção entre honorários executivos e honorários de impugnação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação da suposta ausência de procurações demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ) e porque havia fundamento suficiente não impugnado relativo à preclusão da pretensão de arbitramento dos honorários e à impossibilidade de honorários executivos quando o crédito principal será pago por precatório, aplicando-se a Súmula 283 do STF; com base no art. 932 do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.