AREsp 2898105 - DECISAO

AREsp 2898105 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria discutida coincide com recursos repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), de modo que o juízo de adequação realizado na origem impede o seguimento do recurso especial; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284 do STF; aplica-se a Lei 11.960/2009 como norma processual e o entendimento do STJ sobre IPCA-E para servidores públicos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Requisito/execução Por Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária (lei 11.960/2009; IPCA E), Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf), Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Requisito/execução Por Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária (lei 11.960/2009; IPCA E) Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 810 Stf) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 como norma processual para correção monetária
  2. 2 aplicação do IPCA-E às condenações relativas a servidores públicos (Tema 905 do STJ)
  3. 3 inconstitucionalidade da aplicação do índice da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) conforme Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria discutida coincide com recursos repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), de modo que o juízo de adequação realizado na origem impede o seguimento do recurso especial; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284 do STF; aplica-se a Lei 11.960/2009 como norma processual e o entendimento do STJ sobre IPCA-E para servidores públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.