AREsp 2916108 - DECISAO

AREsp 2916108 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reajustes Salariais, Correção Monetária, Juros, Lei Nº 11.960/2009, Precatório, RPV, Modulação De Efeitos, Tema 810, Tema 905, Inconstitucionalidade Parcial
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Seguimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre juros e correção monetária em execuções contra Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade das decisões do STF (ADIs 4357 e 4425) e modulação de efeitos