REsp 2169820 - DECISAO

REsp 2169820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão (limitação dos juros até a expedição da requisição amparada pelo Tema 1.037 do STF e pelo art.100, §12, CF/1988), além de serem aplicáveis óbices processuais (ausência de recurso extraordinário atraindo Súmula 126/STJ; insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial).

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA MONTALVÃO CHAVES e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Precatórios E Rpvs, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 905 Stj; Tema 1037 Stf; Tema 810 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Precatórios E Rpvs Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA MONTALVÃO CHAVES e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou ofensa à coisa julgada quanto à incidência de juros de mora até o efetivo pagamento
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública (Tema 905 do STJ)
  3. 3 termo final dos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública (Tema 1037 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão (limitação dos juros até a expedição da requisição amparada pelo Tema 1.037 do STF e pelo art.100, §12, CF/1988), além de serem aplicáveis óbices processuais (ausência de recurso extraordinário atraindo Súmula 126/STJ; insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.