REsp 1999935 - DECISAO
O Tribunal verificou que o acórdão do processo coletivo tinha caráter genérico e abarcava a parte exequente que apresentou reconhecimento administrativo posterior, de modo que não havia ausência de título executivo. A alegação dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Título Executivo, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inexistência de título executivo para exequente cujo reconhecimento administrativo ocorreu após o ajuizamento da ação coletiva
- 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
- 3 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)
Ratio Decidendi
O Tribunal verificou que o acórdão do processo coletivo tinha caráter genérico e abarcava a parte exequente que apresentou reconhecimento administrativo posterior, de modo que não havia ausência de título executivo. A alegação dependia de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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