AREsp 2971659 - DECISAO

AREsp 2971659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando-se a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015); quanto à negativa de seguimento por aplicação do Tema 905/STJ, tal matéria deve ser impugnada por agravo interno ao tribunal de origem; no mérito, manteve-se a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, não alcançada pela modulação das ADIs 4357 e 4425 no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 905/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 1º F Lei 9.494/1997, Art. 5º Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Público Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 905/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 905/STJ e consequente negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR) e efeitos da modulação nas ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando-se a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015); quanto à negativa de seguimento por aplicação do Tema 905/STJ, tal matéria deve ser impugnada por agravo interno ao tribunal de origem; no mérito, manteve-se a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, não alcançada pela modulação das ADIs 4357 e 4425 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.