AREsp 2971605 - DECISAO

AREsp 2971605 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II do CPC; o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente e solucionou a controvérsia, além de a questão sobre juros e correção monetária ter sido decidida em consonância com precedente (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), sendo desnecessária a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Juros De Mora, RPV E Precatórios, Incidência Do IPCA E, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 810), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Juros De Mora RPV E Precatórios Incidência Do IPCA E +6 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora sob a Lei nº 11.960/09 e art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 incidência do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II do CPC; o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente e solucionou a controvérsia, além de a questão sobre juros e correção monetária ter sido decidida em consonância com precedente (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), sendo desnecessária a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.